Nós, pesquisadores, especialistas em direitos sociais e do trabalho e parlamentares comprometidos com a classe trabalhadora, nos posicionamos veementemente contra o Projeto de Lei Complementar no 12, de 2024, proposto pelo governo federal. Este projeto, ao contrário de avançar na proteção dos direitos dos trabalhadores/as uberizados, acaba por perpetuar e institucionalizar as formas de intensa exploração presentes nesta atividade economia, ao criar uma nova categoria de trabalhadores/as.

O PLP 12/2024, ao definir motoristas de aplicativos como “trabalhadores autônomos por plataforma”, não apenas ignora a realidade da relação de trabalho e subordinação existente entre as grandes plataformas digitais e seus trabalhadores/as, mas legitima uma precarização sem precedentes. Este projeto, sob a pretensão de regulamentar o trabalho uberizado às novidades tecnológicas, promove, na verdade, uma legitimação jurídica de práticas laborais que exacerbam a vulnerabilidade, a exploração e a desproteção completa dos direitos do trabalho.

A falsa autonomia promovida pelo PLP ignora deliberadamente a desigualdade estrutural de poder entre trabalhadores/as e plataformas digitais, que são submetidos a jornadas de trabalho extenuantes e sem garantias de remuneração justa pelo tempo disponibilizado, uma vez que seu tempo de espera é completamente desconsiderado. Dentre seus tantos equívocos e destruições de direitos, o PL propõe uma jornada de até 12 horas diárias, rompendo com o limite legal de 44 horas semanais, legalizando um precedente inaceitável, uma vez que 12 horas por dia, em 7 dias da semana, como é frequente nesta categoria, pode levar a trabalhar até 84 horas semanais.

Inclusive, caso os trabalhadores/as estejam subordinados a mais de uma plataforma, não haverá limite agregado de horas trabalhada. Assim, a proposição desta modalidade de trabalho como categoria “autônoma”, desconsidera a evidente subordinação econômica e tecnológica que caracteriza a atividade desses motoristas, comandada por algoritmos, gerando uma realidade de trabalho cujo funcionamento se baseia na “gamificação”, isto é, no atendimento sequencial de chamadas que se sucedem continuamente, mantendo uma intensa competitividade entre motoristas, aumentando os riscos de acidentes e adoecimentos no trabalho. Além disso, a definição de um piso salarial que não cobre os custos básicos operacionais transforma a promessa de melhor remuneração em mera ilusão. A remuneração proposta é tal que não apenas desrespeita o princípio de um salário minimamente digno, mas abre precedentes para um pagamento que pode efetivamente ser inferior ao mínimo legal por hora de trabalho à disposição das empresas.

Também é inaceitável a manutenção da possibilidade de exclusão unilateral dos trabalhadores/as/as das plataformas, sem mecanismos de defesa claros e justos, como a legislação do trabalho obriga. Tal medida evoca práticas disciplinares arcaicas, reminiscentes dos piores momentos da história do capitalismo industrial, agora revestidas com a aura de “modernidade” que a tecnologia mistificadoramente pretende proporcionar. O PL 12, então, é um retrocesso e um ataque frontal à legislação protetora do trabalho, uma vez que os/as motoristas estão completamente excluídos do conjunto de direitos do trabalho no Brasil, conquistados ao longo de muitas lutas da classe trabalhadora.

Neste manifesto convocamos à mobilização ampla contra a aprovação deste projeto de lei, exigindo a construção de marcos regulatórios que verdadeiramente respeitem e ampliem os direitos dos/as motoristas em aplicativos, em consonância com os direitos da classe trabalhadora brasileira, que, vale repetir, muito lutou para conquistá-los.

Assim, torna-se imperioso que legislações futuras atuem para garantir direitos trabalhistas adequados à realidade tecnológica contemporânea, visando sua melhoria, assegurando clara transparência dos comandos e decisões algorítmicas, de modo a criar mecanismos de fiscalização que protejam efetivamente os trabalhadores/as. O trabalho com direitos, na era digital, não é um ideal utópico, mas uma necessidade premente para a construção de uma sociedade que atenda aos interesses da maioria e não de uma minoria empresarial corporativa. Este é um chamado em prol da rejeição do PLP 12/2024 e da luta por uma legislação que coloque os direitos dos trabalhadores/as no centro das prioridades sociais, nessa era de expansão do trabalho digital. Que nossa voz coletiva ressoe nos corredores do poder e nas ruas, marcando a recusa em aceitar a precarização do trabalho como destino inexorável do progresso tecnológico.